Termos de Serviço

Plataforma

O serviço digital PFUNA, incluindo o site e as aplicações móveis.

Cliente

Utilizador que procura e contrata serviços.

Profissional

Utilizador que oferece e presta serviços.

Utilizador verificado

Utilizador cuja identidade foi confirmada pela PFUNA através dos mecanismos de verificação disponíveis.

Utilizador não verificado

Utilizador que não concluiu o processo de verificação.

Pacote Premium

Conjunto de funcionalidades adicionais, de subscrição opcional e paga.

Em concreto, a PFUNA:

• Não presta os serviços anunciados na plataforma;
• Não emprega nem representa os Profissionais, que actuam de forma totalmente independente;
• Não participa na negociação, execução, supervisão ou controlo de qualquer serviço acordado entre utilizadores;
• Não garante a qualidade, a legalidade, a segurança ou a conclusão de qualquer serviço;
• Não intervém nos pagamentos acordados entre utilizadores (ver Cláusula 4).

Qualquer acordo de prestação de serviços é celebrado exclusivamente entre o Cliente e o Profissional, sob total e única responsabilidade destes.

Idade mínima: É necessário ter pelo menos 16 anos para se registar e utilizar a plataforma.

Informação verdadeira: Ao criar uma conta, obriga-se a fornecer informação precisa, actual e verdadeira, e a mantê-la atualizada.

Segurança da conta: É o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

Uma conta por pessoa: É proibido criar múltiplas contas para contornar suspensões, manipular avaliações ou enganar outros utilizadores.

A PFUNA disponibiliza um sistema de verificação de identidade. Os utilizadores verificados exibem uma indicação visível que confirma que a sua identidade foi confirmada pela plataforma.

O utilizador reconhece e aceita que:

• Ao interagir com um utilizador não verificado, fá-lo por sua conta e risco;
• Em caso de conflito, fraude ou prejuízo envolvendo um utilizador não verificado, a capacidade da PFUNA de auxiliar será muito limitada ou nula, precisamente porque a identidade dessa parte não foi confirmada;
• A verificação reduz o risco, mas não constitui garantia de idoneidade, competência ou boa-fé do utilizador verificado.

A escolha de contratar sem verificação é uma decisão livre e informada do utilizador, que assume as respetivas consequências.

Ao utilizar a PFUNA, o utilizador concorda em não:

• Praticar burla, fraude, apropriação indevida ou qualquer conduta destinada a enganar outro utilizador;
• Publicar conteúdo falso, difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Assediar, intimidar ou ameaçar outros utilizadores;
• Divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização;
• Tentar aceder a contas alheias ou comprometer a segurança da plataforma;
• Manipular avaliações ou criar contas falsas;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à lei moçambicana.

A violação destas regras pode levar à suspensão ou encerramento da conta e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes.

A PFUNA leva a sério a segurança dos seus utilizadores e repudia qualquer prática de fraude ou burlana plataforma.

Papel da PFUNA: A PFUNA é intermediária e não participa nos acordos entre utilizadores, pelo que não medeia disputas, não recupera valores nem indemniza perdas resultantes de negócios entre utilizadores. A responsabilidade por essas perdas é exclusivamente das partes envolvidas.

Cooperação com a justiça: Sempre que seja apresentada uma solicitação legal válida — designadamente ordem judicial, requisição do Ministério Público, da Polícia ou de outra autoridade competente, no âmbito de uma investigação ou processo — a PFUNA colaborará com as autoridades e disponibilizará os dados que legitimamente detém e que sejam necessários à investigação, nos termos e limites da lei.

A PFUNA é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo.

A PFUNA não garante que a plataforma estará sempre disponível, ininterrupta ou livre de erros. Na máxima medida permitida pela lei, a PFUNA não é responsável por:

• A conduta, idoneidade, competência ou solvência de qualquer utilizador;
• A qualidade, execução, atraso ou não conclusão dos serviços contratados entre utilizadores;
• Pagamentos, perdas financeiras, fraudes ou danos resultantes de acordos entre utilizadores;
• Danos decorrentes da opção de contratar utilizadores não verificados;
• Perda de dados, interrupções do serviço ou falhas técnicas alheias ao nosso controlo razoável;
• Decisões tomadas com base em informações publicadas por utilizadores.

A PFUNA, incluindo o seu design, logótipos, textos, código e bases de dados, é propriedade da PFUNA e dos seus licenciadores, protegida pela legislação aplicável. É concedida ao utilizador uma licença limitada, pessoal e não transferível para utilizar a plataforma para os fins previstos, não podendo reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.

O conteúdo que o utilizador publica permanece seu, concedendo à PFUNA uma licença para o alojar e exibir na plataforma para os fins de funcionamento do serviço.

A PFUNA trata dados pessoais em conformidade com a legislação moçambicana aplicável, nomeadamente a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (comércio e governo electrónico) e, à medida da sua entrada em vigor, o novo Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais e demais diplomas do pacote da economia digital (segurança cibernética e crimes cibernéticos).

Dados recolhidos: dados de conta (nome de utilizador, email, palavra-passe cifrada) e, quando aplicável, dados de verificação de identidade e registos de utilização necessários ao funcionamento e à segurança da plataforma.

Finalidade: os dados são utilizados exclusivamente para prestação do serviço, verificação, segurança e cumprimento de obrigações legais.

Partilha: os dados pessoais não são vendidos nem partilhados para fins de marketing. Podem ser partilhados apenas com autoridades competentes, mediante solicitação legal válida, nos termos da Cláusula 8.

Conservação: os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades acima e às obrigações legais; após o encerramento da conta, os dados pessoais identificáveis são eliminados nos prazos exigidos pela lei aplicável, salvo quando a sua conservação for legalmente obrigatória.

Direitos do titular: o utilizador pode solicitar o acesso, a correção ou a eliminação dos seus dados através dos contactos indicados na Cláusula 16.

A PFUNA reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei, mas não tem a obrigação de monitorizar previamente o conteúdo publicado pelos utilizadores. A remoção é feita de forma reactiva, quando a PFUNA toma conhecimento da infração, por denúncia ou por outra via.

Pelo utilizador: pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou por pedido para o contacto na Cláusula 16.

Pela PFUNA: reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar, com ou sem aviso prévio, contas que violem estes Termos, pratiquem fraude ou coloquem em risco outros utilizadores ou a plataforma.

Estes Termos são regidos pela lei da República de Moçambique, nomeadamente a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, o novo Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais (à medida da sua entrada em vigor) e demais legislação aplicável.

Resolução amigável: Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável, por contacto direto para o email na Cláusula 16, durante um prazo de 30 dias a contar da notificação escrita.

Jurisdição: Não sendo possível a resolução amigável, o litígio será submetido aos tribunais competentes de Moçambique.

A PFUNA pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma e/ou por email e entrarão em vigor 30 dias após a notificação. O uso continuado da plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos Termos.

Para questões sobre estes Termos, sobre a plataforma ou sobre os seus dados pessoais:

Email: contato@pfuna.site

Procuraremos responder a todas as consultas num prazo razoável.

Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre o utilizador e a PFUNA relativamente ao uso da plataforma.

Severabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as restantes permanecerão em pleno vigor.

Idioma: Em caso de conflito entre versões em diferentes idiomas, prevalece a versão em português.